Faculdade não é lugar de Polícia!

Vários episódios pelo Brasil (São Paulo, Guarulhos, Natal, Rio de Janeiro, Florianópolis, etc) estabelecem que os campi das Universidades Federais estão fora do território brasileiros, ao menos no que se refere à aplicação da lei. Em todos eles as condições de insegurança aos alunos são flagrantes. Entretanto a preferência dos gestores administrativos educacionais tem sido inclinada à delinquência, com clara ojeriza à Polícia.

Em nosso país há, pelo menos, três categorias de leis – quanto à aplicação – as que “pegam”, as que “não pegam” e aquelas que “pegam” por um tempo e depois caem no desuso. O uso de entorpecentes está na terceira categoria, ou seja, ainda é ilegal, mas não é aplicada, raramente há um caso de prisão por posse de maconha, por vezes nem mesmo o tráfico é punido...

Nos campi das Universidades Federais a maconha já foi liberada há muito tempo, há um salvo conduto para os usuários. Sabedores de tal condição, os vendedores do “cigarrinho do capeta” encontram livre trânsito para seu comércio. Até aí tudo bem, trata-se “apenas” do descumprimento da lei, “passa batido”, só o cheiro característico...

Mas há um problema: a insegurança e a violência. As faculdades não têm portas fechadas para os campi, a entrada é franca, logo, todos os viciados que quiserem desfrutar de alegres momentos embalados à cannabis sativa, mesmo que não forem discentes. Ocorre, a continuar nesta linha de raciocínio, que nem sempre os usuários têm dinheiro para sustentar o vício, isto é, precisam de patrocínio, voluntário ou não – normalmente “não”. Sendo assim os tais usuários precisam de dinheiro, ou de coisas que possam “transformar” em dinheiro – telemóveis preferencialmente. Daí vem a insegurança e a violência vivenciada pelos alunos.

O ponto de vendas merece destaque especial, na cadeia comercial da maconha. Sendo um empreendimento lucrativo sem impostos, livre nos campi federais brasileiros, é óbvio que nenhum “dono de boca de fumo” vai perder a oportunidade “na boa”, nem mesmo compartilhar os ganhos com a concorrência. A forma mais prática de lidar com outros “empreendedores” é a força “exemplar”, já que a prática é – in tese – ilegal. Daí vem a insegurança e a violência vivenciada pelos alunos.

Há um fortalecimento contínuo nas linhas de defesa aos usuários e vendedores, não se demonstra a mesma energia em relação aos universitários, a lembrar o fato de que quem quer ir para escola fumar maconha nem está tão preocupado com os estudos.

Em outras palavras, a Escola do Brasil – mormente as Universidades Federais - é tolerante para com os usuários e traficantes, mas intolerante com quem quer estudar, no sentido de que há uma aparente indiferença com a preservação de ambientes estudantis tranquilos e propícios ao aprendizado.

Controle e limite, como ficam os condutores de veículos?

Um tema delicado e relevante à Segurança Pública é a regulamentação do Trânsito Urbano. A situação no trânsito – urbano e rodoviário – merece um olhar mais atento, seja pelas mortes que tem provocado (43.255 pessoas[i]), seja pela influência e relacionamento com todas as questões relativas ao espaço público urbano.

A aplicação das leis de trânsito (grande parte realizada pelo policiamento de trânsito) implica na imposição de limites – talvez a de maior abrangência – a motoristas, pedestres e mesmo aos “construtores das cidades[ii]”.

Entretanto os dias contemporâneos são marcados, fortemente, por um conceito equivocado de que liberdade é atingida quando não há limites. Talvez a aversão a controle e limites seja um efeito colateral provocado pelos anos em que o Brasil foi governado pelos militares (1964-1985). Talvez seja decorrente da ideia de que o construtivismo[iii] de Piaget seja aplicável a todas ocasiões.

O fato é que a falta de controle/limites provoca acidentes fatais, como o número de mortes no trânsito demonstra, também em relação a situações como as Corridas de carros – rachas - em vias públicas (Marginal Pinheiros em São Paulo). Sem controle a vida em sociedade tende a ficar impraticável.

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[i] Em municípios com mais de 20.000 habitantes. Dados do Centro Brasileiro de Estudos Latino Americanos (Mapa da Violência).

[ii] Todo planejamento urbano (construção, restauração, conservação, alteração) atrela-se, obrigatoriamente, aos regulamentos de trânsito. O que também se aplica às obras públicas e privadas.

[iii] Retirado da internet: O construtivismo propõe que o aluno participe ativamente do próprio aprendizado, mediante a experimentação, a pesquisa em grupo, o estimulo a dúvida e o desenvolvimento do raciocínio, entre outros procedimentos. A partir de sua ação, vai estabelecendo as propriedades dos objetos e construindo as características do mundo.

A “Pax Romana” no Rio de Janeiro

Houve um período de tempo, no antigo Império Romano, sem guerras civis significativas, de ordem social, prosperidade, desenvolvimento na infraestrutura, tal espaço temporal é conhecido como PAX ROMANA.

A força militar, personificada nas Legiões, constituiu o ponto forte da PAX ROMANA. O não-uso interno dos exércitos indica que a ordem e o progresso reinavam dentro das fronteiras, muito bem delimitadas. Os povos anexados pelo Império também se beneficiavam com a PAX ROMANA.

Entretanto o período (27 aC – 180 dC), para as terras além das bordas sob a dominação romana, era turbulento e belicoso. Portanto a chave do sucesso romano, e o estabelecimento da PAX ROMANA para os patrícios e anexados, repousou no êxito da missão de manter os bárbaros atrás das fronteiras.

O exemplo histórico vem à baila por conta da notícia de TROPAS FEDERAIS PARA O GOVERNADOR FLUMINENSE. Os constantes ataques às Unidades de Polícia Pacificadora, demonstra, de forma gritante, que as comunidades pacificadas talvez não estejam, de fato, “pacificadas”.

Parece-me que os morros cariocas posicionam-se além das bordas da Cidade Maravilhosa, locais de barbaridades. A incrustação de Postos Avançados nas comunidades não significa que haverá ordem social, civilidade, urbanidade “por decreto”, há um caminho a trilhar, na direção da produção de condições fortes e estáveis que tenham o condão de anexar os povos dos morros, na prática “apátridas”, ao Estado. Na falta destas condições o governo “bota as tropas na rua”.

Talvez o caminho, a ser pavimentado, para construção de culturas de paz não obedeça ao cronograma da Copa do Mundo 2014...

Talvez a didática romana de massacrar, sob o gládio, antes de anexar, ainda faça discípulos...

Exércitos informais se expandem quando o poder formal reflui

Revisito um texto de 2006 (A roda trincou), do jornalista Gaudêncio Torquato, sobre os ataques do PCC a policiais, diretamente, e a toda população, indiretamente.

O articulista explora a condição lastimável do Estado brasileiro, incapaz de fazer frente às demandas emergenciais da população, digo mais, às necessidades básicas (saúde, educação, habitação, fomento ao emprego), pagas pela própria população. Tal característica ecoa na sociedade, a resultar na busca por proteção, justiçar aqueles que são pegos em flagrante, unir-se ao crime em vista das vantagens, etc.

Repensando o episódio sombrio dos ataques penso que os efeitos ainda produzem efeitos significativos, a contribuir com o aumento da violência e da criminalidade. As ações criminosas organizadas não pararam, estão mais violentas e mais ousadas. Renasceu o cangaço no Brasil.

Ao exibir sua capacidade estratégica e musculatura, a organização criminosa provoca a Polícia para duas posições desfavoráveis, quando a Polícia sofre baixas, mortos e feridos entre seus integrantes, dá motivos para desconfiança em razão da dificuldade em defender-se, por outro lado, quando a Polícia confronta os criminosos, com resultado morte dos bandidos, recebe a pecha de truculenta.

O Estado, ao que tudo indica, não dá mostras de ter aprendido com a dura lição, alheio à falta de lei e ordem. À Polícia, na prática, restam os resultados das mazelas sociais, da infraestrutura inadequada, dos descasos com a educação e saúde públicas.

Possivelmente a violência e ousadia crescente de bandos criminosos organizados tenha seu caminho de sucesso pavimentado pela incapacidade/inépcia estatal.

Percepções que os índices criminais parecem não “alcançar”

Residências com maior proteção passiva (cercas elétricas, câmeras de monitoração, muros altos) e ativa (vigilantes, holofotes acionados por movimento, alarmes, cães) indicam que o medo e a insegurança estão em franca ascensão entre os brasileiros.

A população demonstra-se refratária aos números estatísticos sobre a evolução da violência/criminalidade, como “constatação” de crescimento ou decréscimo da delinquência. As pessoas não querem arriscar. O fenômeno pode ser entendido como instinto de preservação e, sobretudo, o impacto da violência em quem é atingido diretamente e, talvez na mesma intensidade, por quem é atingido indiretamente (presenciou, teve alguém próximo vitimizado pelo crime). Os meios de comunicação têm se caracterizado como poderosos vetores do impacto indireto.

A segurança pública, ao se entendida como o resultado contextual que comunica tranquilidade e acolhimento ao cidadão, transforma-se em algo bem maior que a simples notícia de que em alguns lugares as taxas de crime estão a diminuir, pelo motivo de que um único evento, estatisticamente irrelevante, é brutalmente impactante para a vítima.

A crescente procura por veículos blindados indica que brasileiros estão a temer pela vida, ainda que, racionalmente, não haja motivos para tal, mas, por outro lado, sem motivos não haveria este pesado investimento.

A questão da garantia de tranquilidade e paz aos cidadãos apresenta-se desafiadora e, ao mesmo tempo, urgente, entretanto há algo estabelecido, como uma proposta de resposta:

PERCEPÇÃO DE INSEGURANÇA DECORRE DE VÁRIOS FATORES QUE, ESTOCASTICAMENTE, FAZEM PARTE DO COTIDIANO, PARA ALTERAR TAL SITUAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIO QUE CADA UM DESTES FATORES SEJA COMBATIDO E, ASSIM, APÓS UM TEMPO DE TRANQUILIDADE A SENSAÇÃO SERÁ OUTRA.

Contexto de fragilidade, medo e insegurança a gerar violência e criminalidade

O sujeito acorda para mais um dia de trabalho, toma seu desjejum, vai até o ponto de ônibus/trem/metrô e, enquanto não chega a seu destino, espera vítimas para suas “encoxadas”, uma “brincadeira” levada a sério por seus praticantes, com agremiações, debates, etc.

Na notícia do site R7 o artigo “Sites que exaltam ‘encoxadas’ se multiplicam e praticantes marcam até ‘rolezinhos’”, narra algumas das peripécias dos encoxadores, que inclusive registram, e compartilham pelas redes sociais, suas ações, no dizer do articulista:

As histórias, que vêm de várias partes do País, chamam atenção pela quantidade de detalhes e descortinam a certeza da impunidade.

A prática é antiga, a novidade fica por conta do sucesso e exaltação dos abusos sexuais, nas redes sociais (com grupos temáticos compostos por homens e “mulheres”), ou seja, cresce o número de indivíduos que não somente divertem-se às custas de suas vítimas, como também adquirem renome/fama por seus atos. Em ação a impunidade, a incentivar que novos adeptos engrossem as fileiras dos encoxadores.

A (in)segurança pública é o resultado do contexto social, fortemente demarcado pelos valores cultuados pela sociedade. Dentre um conjunto de fatores está o medo e humilhação, da parte das mulheres, dentro dos coletivos.

Destaque para a distorção dos direitos humanos, no sentido de que a instrumentação do Direito posta-se a favor dos delinquentes; às vítimas cabe o constrangimento, a humilhação e, sobretudo o ônus da prova.

Como provar, materialmente, uma situação como esta? Como conseguir testemunhas que se disponibilizem a ajudar a vítima e confirmar os fatos em Distrito Policial? Tudo é muito difícil e trabalhoso para as vítimas...

O atual momento marcado pela “delinquência narcísica” (com glamourização do crime e dos criminosos) sugere que as mulheres que sofrem abusos nos coletivos terão que buscar outros meios para locomoção ou, então, resignarem-se à condição de vítimas indefesas...

É preciso corrigir o rumo da prosa

Uma técnica malandra para discutir qualquer assunto, sem que se queira explorar o tema com honestidade, é expor uma situação secundária como se fosse de primeiro escalão. A utilização deste ardil se presta a manter os holofotes num determinado fator, previamente escolhido, e, desta forma, eliminar as possibilidade de que as causas principais sejam abordadas.

A prática mencionada tem se mostrado muito útil em vários campos da vida pública brasileira, como demonstra o colunista Elio Gaspari - no artigo “O PMDB e a Petrobrás” -, em que argumenta, em linhas gerais, que a preocupação do partido (ao propor investigação dos negócios "escusos" da estatal) não é a transparência ou a correção no trato da coisa pública, mas sim obter alguma vantagem, política ou pecuniária.

Há um paralelo direto entre o jogo político citado e a maioria das discussões sobre a criminalidade e a (in)segurança pública, onde o tema mais frequentado é a violência policial, o despreparo profissional dos policiais, a necessidade de desmilitarização das Polícias, etc...

Acredito que este “desvio de foco” se presta a blindar políticas públicas equivocadas e desastrosas, mas – talvez em maior grau de intensidade – também para criticar, sistematicamente, o trabalho policial, por questões ideológicas, nutridas pelo revanchismo da esquerda tupiniquim.

A considerar a condição de SEGURANÇA PÚBLICA como o resultado de um contexto que seja favorável à urbanidade, à coexistência pacífica, à qualidade de vida e ao encontro, não há como definir a atuação policial como uma questão de primeira grandeza.

A tratar o assunto tecnicamente trago à colação a fala de dois pesquisadores:

Em primeiro lugar, o aumento no número de policiais não reduz, necessariamente, as taxas de criminalidade, nem aumenta a proporção dos crimes resolvidos. O mesmo ocorre com a “injeção de dinheiro” nos departamentos policiais, aumentando os orçamentos da polícia e da sua mão-de-obra.

É claro que, se não houver nenhum policiamento, haverá mais crimes. Mas, uma vez que um certo limiar tenha sido alcançado, nem mais policiais nem mais dinheiro parecem ajudar muito. Tais medidas de controle do crime têm de fato algum efeito, mas constituem uma parte menos importante da equação.

As condições sociais, como renda, desemprego, população e heterogeneidade social, são indicadores muito mais importantes de variação nas taxas de crime e de resolução de crimes (SKOLNICK, J.H.; BAYLEY, D.H. Policiamento Comunitário: Questões e práticas através do mundo. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2006, p. 67).