Memorial de cálculo para impacto na segurança pública

Quando o Estado reconhecer a segurança pública como parte da infraestrutura municipal (na mesma categoria de saneamento básico, eletricidade, pavimentação de vias públicas, saúde, etc), então todo empreendimento imobiliário (residencial, comercial, industrial ou misto) terá que juntar, como condicionante para aprovação de execução, um estudo sobre o impacto que causará nas condições de tranquilidade pública. O estudo demandará, por consequência, planos de eliminação ou mitigação a possíveis danos ao sossego público.