A Eficiência Policial e sua Relação com a Tecnologia: Direitos Humanos e o Uso de Equipamentos Não-letais

Trago aos leitores deste blog um artigo científico de três policiais militares do Espírito Santo, sob o título "A Eficiência Policial e sua Relação com a Tecnologia: Direitos Humanos e o Uso de Equipamentos Não-letais" (clique aqui para acesso ao texto).

Segue o resumo:

Este artigo analisa a eficiência policial e sua relação com a tecnologia, com ênfase na adequação à doutrina de Direitos Humanos e o uso de equipamentos não-letais. O texto apresenta um breve histórico das polícias militares brasileiras, mostrando a legislação que ampara as ações policiais, apresentando também a doutrina de Controle de Distúrbios Civis. Demonstrou-se a necessidade dos governos na adequação à doutrina internacional de Direitos Humanos, com uma necessidade de implantar um programa de uso das técnicas não-letais, além de uma tabela internacional do uso progressivo da força, por parte dos agentes aplicadores da lei. Conclui que, para se atingir a eficácia policial, é necessária uma reformulação da capacidade operativa da Polícia Militar, mudando o processo de seleção, de formação e capacitação, disponibilizando ao policial militar materiais de proteção individual e equipamentos não-letais que evitem o uso precoce da arma de fogo.

Sem manutenção da Ordem Pública o Brasil para!

Ao ler sobre a situação de insegurança, vivenciada pelos carteiros no Rio de Janeiro (matéria aqui), lembrei desta imagem:

Fonte: internet.

Ao adotar ao modal rodoviário como principal via para o transporte de carga, o Brasil, em termos de abastecimento, torna o caminhão essencial à vida de todos, ou seja, sem caminhão o Brasil para. O que se faz notório na maioria dos carregamentos nacionais, de água potável às hélices gigantes de geradores eólicos, praticamente tudo que chega aos lares brasileiros, em algum momento foi carga de caminhão.

Entretanto há um fator ainda mais importante que o transporte de cargas, a Ordem Pública, por servir de base para tudo. A simples ameaça de abalo na Ordem Pública impacta o transporte de carga pelas rodovias (desde a fiscalização das condições de segurança de veículos, aos custos com apólices de seguro para cargas).

Situações de desordem também produzem transtornos em questões quotidianas, aparentemente simples, como a entrega de correspondências, no varejo. A população brasileira, que faz uso deste trabalho importantíssimo, vê-se privada do serviço de entrega de correspondências em razão da falta de segurança.

Sem manutenção da Ordem Pública, nem a sua carta chega ao destino.

Manifestantes que atestam a legalidade da ação policial

Quando voltam à pauta manifestações onde há confronto com policiais, a ênfase recai sobre a truculência policial e a repressão contra pessoas pacíficas que pretendem, apenas, demonstrar sua insatisfação no espaço urbano público.

É questionável, a meu ver, o título "Manifestação Pacífica", a alguns destes eventos, em razão de que há preparação inequívoca e organizada para o confronto, seja no uso de palavras de ordem que conduzem à violência, seja pelo uso de apetrechos destinados à violência.

Todavia esta postagem tem outro foco, qual seja, os próprios manifestantes atestam, por suas ações (agressões verbais, físicas e violência), a legitimidade da ação policial, pois mesmo a repressão indica legalidade - uso gradual da força e meios não letais.

O vídeo a seguir demonstra que quando não há legalidade estabelecida, não há manifestação:

Nas cenas, terríveis, em Paris, o que se vê é o fim da manifestação pacífica, por conta do anúncio de bomba na praça.

Quando há mortes entre os traficantes, em locais dominados pelo crime, não há nenhuma manifestação pública contra a violência, pelo óbvio motivo de que os criminosos responderiam com letalidade.

Sendo assim, ao confrontar policiais, os manifestantes, violentos e agressivos, atestam a legitimidade da ação policial.

Exército de contrachoque

Um grupo de moradores de um terreno ocupado pretende barrar a ação da Justiça (leia notícia aqui), organizados e paramentados como "tropa de choque", ou melhor "exército de contrachoque" (sic), buscam anular a reintegração de posse, em modo similar ao ocorrido há alguns anos no interior de São Paulo (fotos da desocupação da favela Pinheirinho aqui).

A matéria me faz pensar, em primeiro lugar nas pessoas que sofrem por não ter moradia e, também, na manutenção da ordem pública.

Não importa, neste momento, as causas da falta de habitação, a maioria das pessoas moram em terrenos ocupados por não ter opção. É verdade que há ocupantes profissionais, que entram em terrenos ilegalmente e, após um tempo, negociam a posse, mas a maioria das pessoas, inclusive os que compraram (invasores de "segunda mão"), realmente não teriam outro local para habitar. Uma questão difícil, que precisa de solução imediata.

Outro ponto importante, a pensar o fato equilibradamente, materializa-se no processo de reintegração de posse, visto que ninguém pode ser retirado à força, de um local ocupado ilegalmente, sem o devido processo.

Uma decisão judicial de reintegração não é célere, como dito, há um processo, onde alguém solicita a liberação de um terreno (com documentação comprobatória de propriedade, etc, etc, etc) e alguém reivindica o direito à permanência, ambas as partes apresentam, formalmente, argumentação ao magistrado que fará juízo do caso e pronunciará DECISÃO JUDICIAL, depois entra-se na fase de recursos, o processo vai a outras entrâncias, até que a decisão final é emitida pelo PODER JUDICIÁRIO.

Após todo processo a Polícia Militar é convocada, pelo PODER JUDICIÁRIO, a executar a determinação judicial para desocupar o terreno.

É assim, em rápidas palavras, que acontece.

Quando se vê uma imagem como esta:

é importante esclarecer, não há aqui nenhuma ação contra a Polícia Militar, por mais direta que pareça a relação de defesa contra o uso da força policial, mas sim contra o PODER JUDICIÁRIO, em outras palavras, estas pessoas, ainda que vitimizadas em sua condição de SEM TETO, estão ameaçando e desconsiderando o JUIZ e não o policial militar da tropa de choque.

Caso o "exército contrachoque" fosse capaz de impedir a ação da JUSTIÇA, por meio da força policial, teríamos uma situação, num pedaço do Brasil, em que o Estado teria sua legitimidade não reconhecida, ou seja, bastaria arregimentar força física para fazer valer qualquer coisa. É isto que queremos para o país?

Choque de honestidade!

Prezados leitores, leio uma notícia sobre a obrigatoriedade, aos alunos da Universidade Harvard, de prometer, solenemente, não "colar", não "plagiar", atuar segundo normas de "ética" acadêmica  (texto aqui).

Sem dúvida, o texto não é relato à Segurança Pública, muito menos sensação de segurança (temas a que este Blog se alinha), entretanto atentem à questão de que um "choque de honestidade" possibilita combater a violência e criminalidade endêmicas.

Não acredito num choque de honestidade e ética como determinante para a segurança pública, todavia penso que as boas práticas, universalizadas socialmente, evitariam delitos, a lembrar Lacassagne (1885), quando diz que:

“o meio social é o caldo de cultura da criminalidade, sendo o delinquente um mero micróbio que não tem qualquer importância enquanto não encontra a cultura que provoca a sua multiplicação” (texto copiado da internet).

A afirmação soa determinista, ao contrário do que acredito, visto que há outros aspectos importantes, que devem ser levados em consideração, porém o controle social informal (vide Controle social informal, ou ainda, incentivo à ressurreição da "vergonha na cara") é relevante.

Lembro que a mola mestra da Teoria Janelas Quebradas (James Q. Wilson, George L. Kelling) sugere que os pequenos delitos são vias pavimentadas para os grandes crimes, quem sabe a prevenção à cola e o incentivo à ética não sejam remédios que previnem situações mais graves...

Sinais e sintomas, pelo espaço urbano público

Pego carona num texto que, de forma indireta, oferece uma boa demonstração de que a observação do ambiente urbano indica as condições de sensação de segurança.

Ao falar sobre as ruas desertas de Bruxelas (para ver o artigo, clique aqui), a articulista discorre sobre tal efeito - espaços urbanos públicos vazios - ser causado pela apreensão generalizada, dos belgas, em relação aos ataques sofridos por Paris recentemente.

Ao tratar os sinais, da doença "insegurança pública" nas ruas de Bruxelas, o Eurodeputado português Paulo Rangel, descreve os sintomas:

Ao contrário do que sucedeu em Paris, onde os principais monumentos e espaços públicos ficaram com segurança reforçada, em Bruxelas todas as forças de segurança estão envolvidas “numa caça ao homem”, em rusgas sucessivas, que as impede de assegurar a vigilância dos espaços mais movimentados, o que aumenta o sentimento de insegurança entre os habitantes, adianta Rangel, acrescentando que se vive ali com a percepção de que, em qualquer altura, poderá acontecer um “acto violento” – já não talvez o atentado para o qual as autoridades alertaram, mas uma acção levada a cabo pelos suspeitos que continuam a ser procurados e que sentem “não ter já nada a perder”. “As pessoas e as autoridades têm essa percepção”, diz (grifo nosso).

Em outras palavras, a reação dos habitantes de Bruxelas é fugir dos logradouros públicos para evitar a violência. Ouso dizer que, nas grandes cidades brasileiras, os espaços urbanos públicos, feitos para receber pessoas, tornam-se ermos e abandonados, pelo mesmo motivo que afugentou os belgas: o medo do crime e da violência.

Não basta analisar estatísticas - índices criminais - para concluir se há, ou não, sensação de segurança, mas, sim, "ler" o espaço urbano público. 

A importância do que é invisível

O Primeiro Ministro britânico, David Cameron, informou que, nos últimos seis meses, foram evitados sete ataques terroristas no Reino Unido (leia aqui matéria), com trabalho de inteligência policial e vigilância de suspeitos. A declaração foi feita diante da comoção pelos ataques terroristas em Paris (clique aqui para ler sobre).

Como não se trata de situação de guerra declarada, a questão se aproxima dos temas de Segurança Pública, ainda que com forte viés de Segurança Interna, Forças Especiais e Inteligência Militar. E, por conta disto, é significativo destacar que todo trabalho resultou em “nada”, isto é, foram evitados sete eventos potencialmente catastróficos. E, mais além, mais investimentos serão destinados para que “nada” aconteça.

A Manutenção da Ordem Pública é um objetivo permanente, os brasileiros sabem quanto tem custado a insegurança pública, com gastos de altas somas de dinheiro na intenção de obter proteção e segurança, entretanto parece que ainda falta entender que sem investimentos no aparato policial do Estado não serão obtidos os resultados desejados.

Investir na Polícia, em sentido amplo, não é apenas comprar mais equipamentos, instalações e ter política justa de salários, também é prover os profissionais de Segurança Pública de investimentos “invisíveis” como gratidão, reconhecimento, apoio.